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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FADESP no concurso para SESPA-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Planejamento Orçamentário, Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira, Implementação Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do PPA, LDO e LOA, normatizou que tipo de orçamento público no Brasil?