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Devido ao apreço do Prefeito do Município X por atividades culturais, ele aloca, no projeto de Lei Orçamentária Anual, despesa específica para um even...
Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma inte...
A classificação da receita por natureza é legalmente prevista e utilizada por todos os entes da Federação. A classificação por natureza é a de nível m...
Uma operação comum nos entes públicos no decorrer do exercício financeiro é o suprimento de fundos, que consiste em um adiantamento de valores a um se...
Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou...
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, porém nem todas pertencem efetivamente ao ...
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% d...
O conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) foi estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e é utilizado como parâmetro para acompanhamento de ...
As alternativas a seguir apresentam elementos essenciais do orçamento programa, à exceção de uma. Assinale-a.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão responsável pela consolidação, nacional e por esfera de governo, das ...