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A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta...
Sobre a improbidade administrativa, aponte a alternativa CORRETA.
Observe as assertivas e ao final responda. I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privado do Estado. II. A inalienabilidade dos...
Quanto ao controle judicial de legalidade dos atos administrativos, aponte a alternativa correta:
Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, aponte a alternativa incorreta:
Empregado “x” é contratado pelo Município “y” para prestar serviços em Escola Municipal exercendo a função de diretor pedagógico. Não se submeteu a co...
No que se refere ao “silêncio administrativo” pode-se afirmar. Aponte a alternativa correta:
Em relação aos direitos dos servidores públicos, aponte a alternativa correta:
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Constituição da ...
O Estado, para bem cumprir a sua finalidade, pode agir de forma descentralizada, porque antes de tudo deve ter por escopo, além de outros princípios, ...