Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes O...

Q: Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Dentre eles, é cor

A) concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; | B) estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. | C) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público; | D) controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; | E) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Dentre eles, é correto identificar:

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