Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201536227Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que trat...1457941201536227Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito CivilConsiderando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta. AA lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. BA suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível. CA renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro. DExcepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes. EÉ vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200749544Direito CivilNo que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente.A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a...Questão 457941200754175Direito CivilA condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico à sua implementação. Já a condição resolutiva, quando implementada, faz cessar os efeit...Questão 457941200976035Direito CivilA respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. De acordo com o STJ, as empresas ...Questão 457941201109492Direito CivilEm relação ao direito de família, assinale a opção correta.Questão 457941201234403Direito CivilEm relação à usucapião, assinale a opção correta.Questão 457941201348100Direito CivilÀ luz do Código Civil, são considerados bens imóveis, para efeitos legais,Questão 457941201737565Direito CivilEm relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir. Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anter...Questão 457941201800001Direito CivilNas associações, não há responsabilidade solidária entre os administradores, de forma que um não responde pelos atos praticados por outro.Questão 457941201878397Direito CivilElemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características:Questão 457941202043346Direito CivilDe acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência