Em novembro de 2022, João, enquanto era prefeito do Município
Delta, praticou dolosamente crime de responsabilidade, em razão
do que foi instaurado o procedimento de impeachment, com
fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967, que, após os devidos trâmites,
ensejou a cassação do seu mandato.
Considerando que tal conduta também caracteriza ato de
improbidade administrativa que ocasionou lesão ao respectivo
erário, o agente competente em âmbito municipal, no início de
2024, foi instado a se manifestar acerca da viabilidade do ente
federativo buscar a respectiva responsabilização de João pelos
mesmos fatos.
O referido agente se pronunciou no sentido de que de que o
Município não poderia atuar em tal sentido sob os seguintes
fundamentos: a) as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92
pela Lei nº 14.230/2021 retiraram do ente federativo a
legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação improbidade
e; b) a existência de processo por crime de responsabilidade
impede que seja buscada a responsabilização por improbidade do
prefeito cassado.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.