Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201536409Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativ...1457941201536409Ano: 2014Banca: IADESOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Diretrizes para Planejamento e Gestão | Política Nacional de Mobilidade UrbanaEm relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta. AOs reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo. BEm caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos. CA tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais. DCompete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário. EÉ vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074298Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa que apresenta três princípios estruturadores da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LU...Questão 457941200219219Direito UrbanísticoO parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, como instrumentos de política ur...Questão 457941200291044Direito UrbanísticoA Lei Complementar nº 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – define os parâmetros de ocupação do solo no Distrito Federal. Com relação aos ...Questão 457941200730983Direito UrbanísticoConsiderando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto so...Questão 457941200960695Direito UrbanísticoQuanto ao Plano Diretor, cabe estudar e analisar o seu alcance referente à cidade e ver que vai muito além do que se imagina. O Plano Diretor e a legi...Questão 457941201273944Direito UrbanísticoAssinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.Questão 457941201312396Direito UrbanísticoNo ensino de arquitetura, o estudo do Plano Diretor merece destaque. Ele resume-se ao planejamento e desenvolvimento das cidades, uma vez que elas faz...Questão 457941201441633Direito UrbanísticoQual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietár...Questão 457941201766649Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que apresenta regra do plano diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade.Questão 457941201890119Direito UrbanísticoA Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída na Lei nº 12.587/2012, assim como todas as políticas criadas no Brasil, possui princípios, diretr...