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No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo...
A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercad...
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.Segundo jurisprudênci...
De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a para...
Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o poder de execução de ações de saneamento público. Nessa...
O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização obje...
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades a...
O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.