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O título II da Lei Federal 13.146 trata dos crimes e das infrações ...

📅 2023🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Cambé - PR📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Cambé - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201536675
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
O título II da Lei Federal 13.146 trata dos crimes e das infrações administrativas e em seu Art. 88 descreve que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência terá uma referida pena. Assinale a alternativa que descreve qual é a pena prevista nesse caso de acordo com o Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações. 
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