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Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jur...

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457941201536897
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Normas do Tribunal de Justiça do Acre
Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.



I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.


II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.


III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados.


Está correto o que se afirma em
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Questão 457941200195119Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 457941200605020Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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#Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG#Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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