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A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Araraquara - SP📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201537474
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado e favorecido dessas empresas. Com base nos conceitos presentes no art. 1º, da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o escopo dessa legislação:

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