Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201537843O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro d...1457941201537843Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa PúblicaO mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,Aexcetua de sua aplicação as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.Balcança a integralidade dos recursos destinados por lei a fundos de despesa, salvo os do Judiciário, dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e das Procuradorias dos Estados.Caplica-se apenas à União e aos Estados e Distrito Federal, em caráter facultativo, não sendo extensível aos Municípios.Dpermite que até 30% dos recursos destinados ao FUNDEB sejam de livre aplicação por Estados e Municípios.Eaplica-se a todos os entes federados e permite a desvinculação de até 50% de recursos de impostos e da integralidade daqueles provenientes de taxas e multas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216479Direito FinanceiroA Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:...Questão 457941200219048Direito FinanceiroAs emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados emQuestão 457941200471263Direito FinanceiroSão leis que compõem o orçamento:Questão 457941200541392Direito FinanceiroOs restos a pagarQuestão 457941200546628Direito FinanceiroSobre o regime jurídico dos precatórios, considere: I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive s...Questão 457941200856484Direito FinanceiroNÃO existe vedação em operação de créditoQuestão 457941200903192Direito FinanceiroSobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:Questão 457941201079851Direito FinanceiroA respeito da dívida pública, é correto afirmar:Questão 457941201708023Direito FinanceiroA escrituração das contas públicas deve obedecer às normas de contabilidade pública. A Lei Complementar n° 101/2000, no entanto, além de reafirmar que...Questão 457941201892590Direito FinanceiroA respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.