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No que se refere a juízes e tribunais eleitorais, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF.
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.Apes...
Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a q...
O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição...
O pluralismo político é princípio fundamental que assegura aos cidadãos até mesmo o apartidarismo.
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Da capac...
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.A Mata Atlântica é patrimônio dos estados em cujo território ela se locali...
À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.
Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional será a forma como ela tenha sido introduzida no ...