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Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:
Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:
Em relação ao tempo do crime, a teoria adotada é
Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal ir...
Aquele que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, comete
Assinale a opção errada acerca das modalidades de extinção da punibilidade.
A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, sendo o agente superior hierárquico, corresponde ao delito de
Assinale a alternativa em que o crime pode ser cometido por qualquer agente, não exigindo qualidade pessoal do autor.
Com relação ao objeto material do crime de estelionato, é correto afirmar que se configura
Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.