Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201538148Ainda dentro do estudo da Lei 13.022/2014 as guardas municipais não poderão ter efetivo superior aos percentuais abaixo ...1457941201538148Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas MunicipaisAinda dentro do estudo da Lei 13.022/2014 as guardas municipais não poderão ter efetivo superior aos percentuais abaixo apresentados, exceto:A0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I do art. 7º da referida lei;B0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II do art. 7º da referida lei;C0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;DSe houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal;E0,5% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II do art. 7º da referida lei;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104964Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo. I – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha te...Questão 457941200372756Legislação FederalAssinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e...Questão 457941200735933Legislação FederalA Lei Complementar Federal nº 95/98 prevê que as leis serão estruturadas em três partes básicas. Acerca destas, considere as seguintes assertivas: I -...Questão 457941200778772Legislação FederalConsoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou enti...Questão 457941201032903Legislação FederalA Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece as normas para a educação...Questão 457941201131384Legislação FederalDe acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Analise os itens a seguir. O dever do Estado com educação escolar pública será efetiva...Questão 457941201366450Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.Os textos legais serão articu...Questão 457941201549154Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de pu...Questão 457941201778973Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, a lei é estruturada em três partes básicas, sendo uma delas a parte preliminar. Das alternati...Questão 457941201983433Legislação FederalCom base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso de extinção de regime próprio de previdência social, quem assume a responsabilidade pelo pagamento dos ...