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Um dos princípios contratuais mais importantes e reconhecidos do direito dos contratos é aquele conhecido por pacta sunt servanda. Este princípio sign...

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Nina é pesquisadora da área de Ciências Humanas e realiza pesquisas em bibliotecas públicas no Estado de Minas Gerais. No exercício de sua atividade, ...

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De acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e inusuc...