O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se
restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias.
Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do
Poder Legislativo incluem:
I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os
órgãos e entidades públicas, bem como da administração
direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à
aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do
patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração
Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir
créditos extraordinários, consignados por meio de medida
provisória.
Está correto o que se afirma em