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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para AL-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Tratamento de Dados pelo Poder Público, Tratamento de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados, Agentes de Tratamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos.
Um deles é o de