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A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
Conforme definido na Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:
A União inscreveu em restos a pagar valores referentes a despesas empenhadas no exercício, mas não pagas até 31/12/12. Posteriormente, cancelou a insc...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...
A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece que
A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão f...
Se uma entidade pública, para a elaboração do orçamento, baseia-se na preparação de pacotes de decisão e, consequentemente, na escolha do nível de obj...
Segundo a Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e par...
Para viabilizar à aquisição das ambulâncias foi aberto um crédito adicional classificado em
Pode ser objeto do regime de adiantamento a despesa