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Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...

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457941201538789
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que diz respeito ao referido remédio constitucional, é correto afirmar que
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