Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do M...

Q: Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei e emendas à lei orgânica que disponham sobre: I. Criação, alter

A) I, II, III e IV. | B) Apenas III. | C) Apenas II. | D) Apenas I e IV. | E) Apenas I.

Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coron...

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Coronel Bicaco - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Coronel Bicaco, Lei Orgânica Municipal de Coronel Bicaco.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Coronel Bicaco - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

#Legislação Municipal de Coronel Bicaco#Lei Orgânica Municipal de Coronel Bicaco

457941201538982

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Coronel Bicaco | Lei Orgânica Municipal de Coronel Bicaco

Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei e emendas à lei orgânica que disponham sobre:

I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do poder Executivo e autarquias do município.

II. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

III. Doar o direito real de uso de seus imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público manifestado, sob pena de nulidade do ato.

IV. Organização administrativa dos serviços do Município.

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Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coron...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Coronel Bicaco - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

#Legislação Municipal de Coronel Bicaco#Lei Orgânica Municipal de Coronel Bicaco

457941201538982

Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei e emendas à lei orgânica que disponham sobre:

I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do poder Executivo e autarquias do município.

II. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

III. Doar o direito real de uso de seus imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público manifestado, sob pena de nulidade do ato.

IV. Organização administrativa dos serviços do Município.

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