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O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de instrumentos da po...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de São Cristóvão - SE📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de São Cristóvão - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201539024
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de São Cristóvão - SEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
     O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de instrumentos da política urbana que incluem, enquanto institutos jurídicos e políticos, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, direito de superfície, regularização fundiária e assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, entre outros.

A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta referente ao direito de preempção. 
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