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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Legislação Municipal de Surubim.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Quanto à Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018,
somente pessoas autorizadas, e com procuração
registrada em cartório, é que poderão ter acesso às
informações requeridas ao Poder Executivo de Surubim
(PE).