Após ampla mobilização dos servidores públicos civis do
Município Alfa, o Prefeito Municipal, no presente exercício,
apresentou projeto de lei que deu origem à Lei ordinária
nº XX/2021, criando o regime próprio de previdência social.
Irresignado com a promulgação desse diploma normativo, um
partido político de oposição solicitou que sua assessoria
analisasse a compatibilidade formal com a Constituição da
República, sendo respondido corretamente que a Lei ordinária
nº XX/2021 é