Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o proces...

Q: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros p

A) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. | B) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. | C) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo. | D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

457941201539389

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo...

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