Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201539389Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabele...1457941201539389Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosConforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,Aprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.Btomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.Cexpor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.Dformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159988Direito AdministrativoA natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às q...Questão 457941200288593Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O caso fortuito e a força maior não possibilitam ...Questão 457941200699786Direito AdministrativoConsidere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção definido e com competência pa...Questão 457941200732796Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.Ministros e se...Questão 457941200901731Direito AdministrativoNo tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.A responsabilidade civil do Estado por ato comissiv...Questão 457941200970245Direito AdministrativoSegundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que...Questão 457941200986685Direito AdministrativoA respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. No exercí...Questão 457941201285591Direito AdministrativoOs requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a observância de qualquer desses...Questão 457941201699297Direito AdministrativoNo que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julg...Questão 457941201867033Direito AdministrativoAs organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.