Início/Questões/Direito Notarial e Registral/Questão 457941201539403Assinale a alternativa correta sobre o procedimento de dúvida, previsto no Art. 198 da Lei nº 6.015/73:1457941201539403Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Fundamentos dos Registros Públicos e Lei 6.015/1973 | Competências, Escrituração, Procedimentos, Publicidade, PreservaçãoAssinale a alternativa correta sobre o procedimento de dúvida, previsto no Art. 198 da Lei nº 6.015/73:AO procedimento de dúvida destina-se a solucionar dissenso envolvendo recusa na prática de ato de registro em sentido amplo, inclusive quando o registrador se recusar a praticar ato de averbação.BO procedimento de dúvida admite apenas dois resultados: a procedência, pela qual são afastadas as exigências e determinado o registro, ou a improcedência, por meio da qual são mantidas as exigências. CPor sua natureza administrativa, a decisão proferida no procedimento de dúvida faz coisa julgada material, não se admitindo a reiteração da dúvida nem mesmo quando a jurisprudência a respeito das questões tratadas tenha sido alterada.DO procedimento de dúvida que decidir sobre matéria registral não se sobrepõe às questões examinadas na esfera jurisdicional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113628Direito Notarial e RegistralNa retificação extrajudicial da descrição do imóvel urbano, em que houver modificação das medidas perimetrais, em relação aos confrontantes que não ma...Questão 457941200167652Direito Notarial e RegistralAssinale a alternativa correta quanto à inclusão dos nomes dos genitores, não casados entre si, no registro de nascimento.Questão 457941200359265Direito Notarial e RegistralDe acordo com a Lei n° 8.935/1994, os notários a os oficiais de registro estão sujeitas, entre outras, às seguintes penasQuestão 457941200506369Direito Notarial e RegistralSobre o selo de autenticidade, pode-se afirmar o seguinte: I. É obrigatória a aplicação de um selo de autenticidade o qual integrará a forma dos atos ...Questão 457941200936992Direito Notarial e RegistralAssinale a alternativa correta.Questão 457941200972612Direito Notarial e RegistralO reconhecimento espontâneo de paternidade, no registro do nascimento, pelo genitor relativamente incapaz, com menos de 18 (dezoito) anos de idade,Questão 457941201099765Direito Notarial e RegistralAssinale a alternativa correta.Questão 457941201326954Direito Notarial e RegistralAssinale a alternativa correta sobre as regras a serem observadas pelo oficial do registro civil em declarações de nascimento feitas após o discurso d...Questão 457941201490375Direito Notarial e RegistralÉ correto afirmar que a opção pela nacionalidade brasileira é:Questão 457941201932617Direito Notarial e RegistralJosé financiou junto a uma instituição financeira a aquisição de um apartamento num condomínio edilício mediante contrato com cláusula de alienação fi...