O fornecedor ABC realizou atividade de marketing por meio de public...
🏢 NC-UFPR🎯 DPE-PR📚 Direito do Consumidor
#Proteção Jurídica do Consumidor#Direito à Inversão do Ônus da Prova#Direitos Fundamentais do Consumidor
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca NC-UFPR no concurso para DPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Proteção Jurídica do Consumidor, Direito à Inversão do Ônus da Prova, Direitos Fundamentais do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O fornecedor ABC realizou atividade de marketing por meio de publicidade televisiva e outdoors, a qual, na tentativa de captação de clientela, induz os consumidores a se comportarem de forma perigosa à sua saúde ou segurança. Em se tratando de caso analisado pela Defensoria Pública na seara da proteção coletiva, considere as seguintes afirmativas: 1. A atuação da Instituição na esfera judicial depende de denúncia formalizada por algum consumidor hipossuficiente. 2. O ajuizamento de ação coletiva dependeria da demonstração de efetiva contratação dos produtos oferecidos pelo fornecedor ABC, por consumidores individualizados, tendo em vista a atividade de marketing em exame. 3. Na demanda coletiva caberia pedido para a cessação da campanha publicitária, com pedido de concessão de provimento liminar sem justificação prévia. 4. Na demanda coletiva caberia pedido de pagamento de indenização a título de danos morais coletivos. 5. Na demanda coletiva não caberia pedido de imposição de contrapropaganda, eis que esta medida deve ser tomada pela autoridade administrativa competente. 6. Em se tratando de demanda coletiva regida pelo sistema objetivo de responsabilidade civil, descabe pedido de inversão do ônus da prova. Assinale a alternativa correta.