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Em conformidade com a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre o funcionamento ...

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457941201539923
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Em conformidade com a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre o funcionamento da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Cada legislatura terá a duração de 4 anos, com cada ano compreendendo uma sessão legislativa, composta por um período legislativo ordinário.
II. No período legislativo extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
III. A convocação dos Vereadores para período legislativo extraordinário será feita individualmente e com antecedência mínima de 72 horas, admitido o chamamento por meio eletrônico, desde que devidamente certificado.

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