Em relação à prestação de horas extras e repouso semanal remunerado do servidor
público municipal, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº
672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
A A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade
competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
B Em nenhuma hipótese poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
C O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para
assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
D O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui
a remuneração por serviço extraordinário.
E Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e
religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.