Acerca do controle de constitucionalidade e da fiscalização da compatibilidade do direito pré-constitucional com a Constituição Federal de 1988, levando em conta a legislação constitucional e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A Descabe, por ausência de previsão legal, a concessão de medida cautelar em sede de ação direta
de inconstitucionalidade por omissão.
B É possível a modulação de efeitos em sede de juízo de não recepção de lei anterior à Constituição
Federal de 1988.
C O veto parcial a projeto de lei, desde que fundamentado pelo Presidente da República na
inconstitucionalidade daquele – e não por contrariedade ao interesse público –, poderá cingir-se a
expressões ou a palavras contidas no respectivo artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
D No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, é vedado, no bojo de uma mesma
demanda, cumular pedidos típicos de ação direta de inconstitucionalidade com pedidos típicos de
ação declaratória de constitucionalidade.
E O Supremo Tribunal Federal não admite a interposição de embargos de declaração com o fito de
postular a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, caso tal pleito de modulação não conste originariamente da petição inicial.