A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é
conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Considerando o que se encontra previsto na referida
lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou,
considere as afirmativas a seguir.
I - As informações ou os documentos que versem
sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas não poderão
ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser
feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de
acesso à informação, o qual será apresentado
somente por formulário padrão em meio físico, sendo
vedado a órgãos e entidades o recebimento por
qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)