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Com base nas disposições do Art. 212 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:
I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada, para efeito do cálculo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino previsto no referido artigo, como receita do governo que a transferir.
III. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação poderão ser utilizadas para pagamento de aposentadorias e de pensões.
Quais estão corretas?