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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a al...
Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu artigo 37. Sobre o princípio da moralida...
No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir. I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria ...
Analise as assertivas abaixo: I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outro...
Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarqui...
Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e d...
Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de p...
Constitui ato de improbidade administrativa: