Dentre os direitos e as garantias há os chamados r...

Q: Dentre os direitos e as garantias há os chamados remédios constitucionais. Sobre eles é correto afirmar:

A) Os três requisitos constitucionais para o mandado de injunção são: norma constitucional de eficácia limitada, prevendo direitos, liberdade constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas e; abuso de poder. | B) O Órgão competente para apreciar a ação de habeas corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. | C) A legitimidade ativa para a propositura de habeas datas é exclusiva das pessoas jurídicas e tem como objeto o acesso às informações a seu respeito. | D) O cabimento do mandado de segurança dá-se quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública na prática somente de função administrativa.

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Ano: 2013Banca: DIRECTA Organização: Prefeitura de Angatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data Constitucional

Dentre os direitos e as garantias há os chamados remédios constitucionais. Sobre eles é correto afirmar:

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