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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Pariconha - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.
II. A interdição temporária de direitos não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
Marque a alternativa CORRETA: