Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201541040Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imob...1457941201541040Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,Aos lotes poderão situar-se em mais de uma circunscrição. Bconcedido o primeiro registro na circunscrição de preferência, considerar-se-á o loteamento como registrado para os efeitos legais.Co registro poderá ser requerido primeiramente perante a circunscrição de preferência do interessado, não sendo necessário o requerimento nas demais. Dé defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. Eo indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará o cancelamento do registro procedido em outra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151738Direito UrbanísticoA Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo de...Questão 457941200232180Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambien...Questão 457941200442164Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares ...Questão 457941200547056Direito UrbanísticoAs diretrizes gerais da política urbana são, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), dentre outras:Questão 457941200934279Direito UrbanísticoSobre o parcelamento do solo urbano e as restrições urbanístico-ambientais convencionais, é correto dizer queQuestão 457941201399697Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade – Lei Federal no 10.257/2001 e alterações – estabelece como objetivo expresso da política urbanaQuestão 457941201593960Direito UrbanísticoCom alteração recente da Lei nº 10.257/01, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pel...Questão 457941201714497Direito UrbanísticoOs ônibus articulados e biarticulados são adequados para operação em avenidas com grande concentração de demanda de passageiros. Sua operação exige at...Questão 457941201749680Direito UrbanísticoO Estatuto das Cidades estabelece instrumentos da política urbana entre os quais consta o procedimento pelo qual o Poder Público retira compulsoriamen...Questão 457941201959716Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que: