Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, q...

Q: Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,

A) os lotes poderão situar-se em mais de uma circunscrição. | B) concedido o primeiro registro na circunscrição de preferência, considerar-se-á o loteamento como registrado para os efeitos legais. | C) o registro poderá ser requerido primeiramente perante a circunscrição de preferência do interessado, não sendo necessário o requerimento nas demais. | D) é defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. | E) o indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará o cancelamento do registro procedido em outra.

457941201541040

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,

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