Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e...

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. São créditos

De acordo com a Lei 4.320/1964, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo cr...

O princípio orçamentário que preceitua que o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes ...

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição j...

A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seg...

No âmbito do orçamento público, a lei elaborada pelo Poder Executivo, com vigência de 12 meses e que estabelece as receitas e despesas a serem realiza...

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para todo o ciclo do orçamento público. Aquele que tem como finalidade ev...

O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida será classificado como despesas

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se ...

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são