Direito de Construir e seu Exercício
O direito de construir é um aspecto relevante do direito
de propriedade, regulado por normas urbanísticas.
Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa
correta.
1. O direito de construir é inerente ao direito de
propriedade, mas está sujeito às limitações e
condições estabelecidas pelo poder público
para assegurar o ordenamento urbano (Hely
Lopes Meirelles, 2015).
2. O exercício do direito de construir depende da
obtenção de alvará de construção, expedido
pela autoridade municipal competente,
conforme os parâmetros urbanísticos vigentes
(Di Pietro, 2016).
3. As limitações ao direito de construir incluem o
respeito às normas de zoneamento, gabarito,
recuo, coeficiente de aproveitamento e índices
de permeabilidade (Sundfeld, 2019).
4. O descumprimento das normas urbanísticas
pode resultar em sanções administrativas,
como embargo da obra, demolição de
construções irregulares e multas (Carvalho
Filho, 2018).
5. A concessão do direito de construir é
irrevogável e definitiva, não podendo ser
alterada ou revogada pela administração
pública após a expedição do alvará (Justen
Filho, 2019).
Alternativas: