A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro par...

A Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Mun...

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites s...

Conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais que devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder le...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui normas para o maior controle das contas públicas. Com relação à LRF, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VIII Do Controle da Execução Orçamentária, Capítulo I Disposições Gerais, Art. 75, incisos I a III, o contro...

Dada a importância do Orçamento Público como instrumento de programação e de controle da ação do governo e segundo o art. 165 §5ª da Constituição Fede...

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acor...

O Plano de Gestão Orçamentária da UFPA, elaborado em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2015, prevê no orçamento do In...

Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se pautar por regras basilares com vistas a atribuir ra...

Conter as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a e...