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A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de efluentes, que avançaram para as ...
Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da
A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma au...
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consol...
Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio esta...
De acordo com a Lei nº 8.666/93,
A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que;
A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:
Nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução d...
Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econ...