De acordo com o art. 22, da Lei Orgânica da Assist...

Q: De acordo com o art. 22, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, entendem-se por benefícios eventuais, aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade, ou morte às famílias, cuja renda

A) Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. | B) Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. | C) A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). | D) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar.

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Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Chiador - MGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário

De acordo com o art. 22, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, entendem-se por benefícios eventuais, aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade, ou morte às famílias, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Sobre os benefícios eventuais, assinale a opção incorreta.

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