De acordo com o art. 22, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, entendem-se por benefícios
eventuais, aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade, ou morte às famílias, cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Sobre os benefícios eventuais, assinale
a opção incorreta.
A Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a
gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
B Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma
prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
C A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de
Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
D O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e
Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de
governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para
cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar.