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Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato administrativo.
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Os atos administrativos possuem como atributo essencial:
A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em se tratando dos atos praticados pelo administrador público, sabe-se que estes podem ser discricionários ou vinculados. Assinale a alternativa em qu...
Assinale a alternativa que corresponde à lei de licitações vigente no país.
A emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando encaminhamento ou solução a um ped...
A respeito do uso do bem público administrado é INCORRETO afirmar que: