Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder
Executivo Municipal por crime de responsabilidade
(impeachment), caso haja divergência entre o que
dispõe a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual
relativamente à ordem de sucessão das autoridades
municipais no cargo de Prefeito, é correto afirmar, com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
se deverá aplicar o quanto estabelecido