Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201542845O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, trata...1457941201542845Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas GeraisO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, trata do tempo de serviço. NÃO está de acordo com a referida Lei:APara nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público. BÉ vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, ao Estado, aos Municípios e às autarquias. CA apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias. DPara efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em meses, considerados sempre como de trinta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136687Legislação EstadualSobre o processo de Digitalização de Documentos e Processos, previsto no Manual de Digitalização de Documentos do Governo do Estado do Espírito Santo,...Questão 457941200322778Legislação EstadualTendo em vista a Lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, em relaç...Questão 457941200355034Legislação EstadualEm relação à legislação referente a agrotóxicos, no estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200380681Legislação EstadualEm virtude do ADCT Art. 11 da CRFB/1988, coube às assembleias legislativas dos Estados federados, com poderes constituintes, elaborar as constituições...Questão 457941200427433Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 28, “o Servidor nomeado para o cargo de provimento...Questão 457941201064731Legislação EstadualNa estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mai...Questão 457941201271380Legislação EstadualCom base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 046/1994 e sobre gestão de pessoas no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras...Questão 457941201614698Legislação EstadualA Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsá...Questão 457941201685351Legislação EstadualTodas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Le...Questão 457941201802167Legislação EstadualSalete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.18...