Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judi...

Q: Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando

A) 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. | B) 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. | C) 15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. | D) 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Rio Quente - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será de até

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