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O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal...
De acordo com o disposto no Art. 28, são benefícios concedidos aos segurados do RPPS, EXCETO:
O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, obser...
Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Renan foi convidado para fazer parte do Conselho Municipal de Viamão. O Cons...
De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções pública...
Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão: I. A compensaçã...
O Art. 20 define que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de ef...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Balneário Pinhal, analise as assertivas abaixo sobre o adicional noturno: I. O trabalho noturno...