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Leia as afirmativas a seguir: I. Os órgãos de trânsito do município devem elaborar estudos sobre os acidentes de trânsit...

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457941201543193
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os órgãos de trânsito do município devem elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito nas vias municipais.

II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.


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