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Dentre as competências reservadas exclusivamente à Assembleia Legislativa, de acordo com a Constituição Estadual do Rio ...

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457941201543318
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados
Dentre as competências reservadas exclusivamente à Assembleia Legislativa, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, está a de apreciar os relatórios do governador, no que se refere à execução dos planos de governo, e também apreciar:

I. Projetos de expatriação e repatriação municipal.
II. Decreto de intervenção nos Municípios.
III. Vetos.

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