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Julgue o item que se segue, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.Se decidir criar uma in...

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457941201543550
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Intervenção Direta e Atividade Econômica Estatal
Julgue o item que se segue, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.

Se decidir criar uma indústria bélica que, conforme definido em lei, se enquadre como necessária à segurança nacional, mas que não se caracterize como de relevante interesse coletivo, o Estado não encontrará permissão constitucional para tanto.
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